AREsp 2770108 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente e houve interposição conjunta de recurso especial e extraordinário em uma única petição; aplicou‑se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE DE JESUS GONCALVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSE DE JESUS GONCALVES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Interposição conjunta de Recurso Especial e Extraordinário em uma única petição (art. 1.029, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente e houve interposição conjunta de recurso especial e extraordinário em uma única petição; aplicou‑se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.