REsp 2055528 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a parte agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), faltou prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF), a reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Súmula 282/stf +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a parte agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), faltou prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF), a reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil