RMS 74457 - DECISAO

RMS 74457 - DECISAO

Em juízo de retratação, considerando o entendimento firmado pela Corte Especial na QO no AREsp n. 2638376/MG, constatou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o recurso por intempestividade, razão pela qual se reconsidera a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, determinando-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso em Mandado de Segurança após nova vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; retorno dos autos para julgamento do Recurso em Mandado de Segurança e nova vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Juízo De Retratação
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu o Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade deve ser reconsiderada em juízo de retratação à luz do entendimento firmado pela Corte Especial na QO no AREsp n. 2638376/MG

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, considerando o entendimento firmado pela Corte Especial na QO no AREsp n. 2638376/MG, constatou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o recurso por intempestividade, razão pela qual se reconsidera a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, determinando-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso em Mandado de Segurança após nova vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; retorno dos autos para julgamento do Recurso em Mandado de Segurança e nova vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 190/191e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 211/225e