AREsp 2734266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não cabe o exame do mérito do recurso não admitido.

Parties
Agravante: WAGNER BERNARDES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Prescrição, Carreira Policial Militar, Criação Dos Postos De 2º E 3º Sargento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Prescrição Carreira Policial Militar +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER BERNARDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não foi admitido no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não cabe o exame do mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.