AREsp 2843482 - DECISAO

AREsp 2843482 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi inadmitido diante de acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, com intimação ocorrida na vigência do novo CPC; reconhece-se o cabimento de agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ MENDES DAMÁSIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Intimação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MENDES DAMÁSIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão que segue entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil e consequente inviabilidade da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários em razão de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi inadmitido diante de acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, com intimação ocorrida na vigência do novo CPC; reconhece-se o cabimento de agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.