AREsp 2107912 - ACORDAO

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A Corte de origem analisou e fundamentou as questões necessárias ao desfecho da controvérsia, não se verificando contradição interna do julgado que autorizasse a reforma da decisão; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão que manteve a obrigação de realizar o estudo de impacto ambiental deve ser mantida.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Estudo E Relatório De Impacto Ambiental (eia/rima), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Estudo E Relatório De Impacto Ambiental (eia/rima) +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de realizar prévio estudo e relatório de impacto ambiental (art. 225, §1º, IV, CF)
  3. 3 Interpretação do alcance da decisão de origem quanto à constitucionalidade de decretos distritais e à manutenção da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou e fundamentou as questões necessárias ao desfecho da controvérsia, não se verificando contradição interna do julgado que autorizasse a reforma da decisão; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão que manteve a obrigação de realizar o estudo de impacto ambiental deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.