AREsp 2701345 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Súmula 182/stj, Súmula Nº 07/stj, Dialeticidade Recursal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula Nº 07/stj Dialeticidade Recursal Exceção De Pré Executividade

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido