AREsp 2645016 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática consideradora da intempestividade, à luz do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG; assim, reconsidera-se a decisão, prejudica-se o agravo interno, conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome: Reconsidera a decisão monocrática, prejudica o agravo interno, conhece do Agravo e determina sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
2 Reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade
3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidera a decisão monocrática, prejudica o agravo interno, conhece do Agravo e determina sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 1.854/1.855e
Prejudicar o agravo interno de fls. 1.863/1.906e