AREsp 2654403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada; o Tribunal estadual reconheceu o levantamento da quantia e o excesso de execução com decisão transitada em julgado, circunstâncias que distinguem o caso do Tema 677 do STJ e impedem a aplicação da tese nele firmada; reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual se manteve integralmente o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES (ALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Excesso De Execução, Quitação Da Dívida, Súmula 7/stj, Tema 677/stj
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Impugnação Excesso De Execução Quitação Da Dívida Súmula 7/stj Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES (ALDO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegação de omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 677 do STJ (se depósito/penhora implica quitação)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada; o Tribunal estadual reconheceu o levantamento da quantia e o excesso de execução com decisão transitada em julgado, circunstâncias que distinguem o caso do Tema 677 do STJ e impedem a aplicação da tese nele firmada; reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual se manteve integralmente o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos