REsp 2168082 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque (i) o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão da decisão agravada (devendo ser manejados embargos de declaração), (ii) a matéria decisória envolveu interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 11.580/1996), impedindo revisão em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e (iii) não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Conhecer em parte e negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (fungibilidade), Repetição De Indébito, Atualização Monetária E Juros De Mora, Aplicação Da Súmula 280/stf (analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração (fungibilidade) Repetição De Indébito Atualização Monetária E Juros De Mora Aplicação Da Súmula 280/stf (analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para sanar omissão (versus embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundado em interpretação de legislação local
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 905/STJ sobre índices de atualização e juros na repetição do indébito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque (i) o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão da decisão agravada (devendo ser manejados embargos de declaração), (ii) a matéria decisória envolveu interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 11.580/1996), impedindo revisão em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e (iii) não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer em parte e negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno conhecido em parte e improvido.
  • Mantida a decisão agravada.