REsp 2179229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e porque, embora o recurso tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Garantia Do Juízo
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prescrição Exceção De Pré Executividade +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade e aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Inversão da sucumbência em acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e porque, embora o recurso tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.