AREsp 2722844 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso exigida pelo art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS GUIMARAES DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARLOS GUIMARAES DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso exigida pelo art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015