AREsp 2677250 - ACORDAO

AREsp 2677250 - ACORDAO

O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois a negativa de provimento unânime do agravo não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Parties
Agravante: MARIA VITORIA LINDOSO LOPES; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Recursal
SERVIDOR Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA VITORIA LINDOSO LOPES

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois a negativa de provimento unânime do agravo não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015