REsp 2165071 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e no disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 10/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula Vinculante 10/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o dispositivo de lei federal não possui comando normativo capaz de impugnar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em casos de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e no disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.