AREsp 2732198 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/improvido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica e insuficiente; além disso, embora o agravo tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO ESPÍRITO SANTO PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

LUIS ANTONIO ESPÍRITO SANTO PALMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter insuficiente de argumentos genéricos para desconstituir decisão monocrática
  3. 3 condições para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/improvido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica e insuficiente; além disso, embora o agravo tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.