AREsp 2586295 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (descumprimento do ônus de impugnação específico conforme Súmula 182/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se justificou, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (descumprimento do ônus de impugnação específico conforme Súmula 182/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se justificou, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.