REsp 2145836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que os documentos foram produzidos anteriormente à sentença (não sendo, pois, 'documentos novos'), e o acolhimento do pedido necessitaria do revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão sob o art. 1.022 CPC e não se justificou a imposição de multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Juntada De Documentos Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos extemporâneos (documento novo vs. anterior à sentença)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que os documentos foram produzidos anteriormente à sentença (não sendo, pois, 'documentos novos'), e o acolhimento do pedido necessitaria do revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão sob o art. 1.022 CPC e não se justificou a imposição de multa processual.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.