AREsp 2695193 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as agravantes não atacaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, sendo seus argumentos insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERESINHA MANICA LAZZARI; Agravante: BRUNA MANICA LAZZARI; Agravante: PAULA MANICA LAZZARI; Agravado: OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Contratos Execução Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

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Parties

TERESINHA MANICA LAZZARI

Agravante

BRUNA MANICA LAZZARI

Agravante

PAULA MANICA LAZZARI

Agravante

OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as agravantes não atacaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, sendo seus argumentos insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que inadmitiu o Recurso Especial