AREsp 2749284 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante demonstrado, nas razões do agravo em recurso especial, a existência de violação dos dispositivos legais expressamente arrolados e não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo interno que pleiteia o processamento do recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora: ANA REGINA GONCALVES DE MIRANDA; Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Ré: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Final Da Terceira Turma: Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade +1 more

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Parties

ANA REGINA GONCALVES DE MIRANDA

Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Final Da Terceira Turma: Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados (arts. 355, I, 369 do CPC; arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante demonstrado, nas razões do agravo em recurso especial, a existência de violação dos dispositivos legais expressamente arrolados e não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo interno que pleiteia o processamento do recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.