REsp 2159544 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), que o auto de infração foi lavrado dentro do prazo decadencial (lavratura em 09/03/2021, infração em 15/03/2016, art. 78 da Lei nº 4.502/1964), que a questão postulada exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, além de não se configurarem elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por essas razões o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Decadência, Penalidade Aduaneira, Motivação Administrativa, Razoabilidade/adequação Da Pena
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Aduaneiro Tributário Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a justificar oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Termo inicial e final da contagem do prazo decadencial para aplicação de penalidade aduaneira
  3. 3 Impossibilidade de reforma de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), que o auto de infração foi lavrado dentro do prazo decadencial (lavratura em 09/03/2021, infração em 15/03/2016, art. 78 da Lei nº 4.502/1964), que a questão postulada exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, além de não se configurarem elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por essas razões o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil