REsp 2155365 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou de modo suficiente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (impedindo sua revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF), houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais invocados (incidindo a Súmula 211/STF) e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, PIS, COFINS, Aproveitamento De Crédito, ICMS, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial PIS COFINS Aproveitamento De Crédito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais apontados como violados e incidência da Súmula 211/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou de modo suficiente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (impedindo sua revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF), houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais invocados (incidindo a Súmula 211/STF) e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015