AREsp 2778277 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e as regras processuais relativas à impugnação específica previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e as regras processuais relativas à impugnação específica previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial