REsp 2154880 - ACORDAO

REsp 2154880 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; deixada de configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; deixada de configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.