AREsp 2703449 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo tal deficiência de impugnação incompatível com o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo tal deficiência de impugnação incompatível com o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.