REsp 2167562 - ACORDAO

REsp 2167562 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao pagamento proporcional do adicional de insalubridade (Súmula 211/STJ); assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Adicional De Insalubridade Proporcional
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Adicional De Insalubridade Proporcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em alegações genéricas de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao pagamento proporcional do adicional de insalubridade (Súmula 211/STJ); assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade