AREsp 2628764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do recurso; aplica-se também o art. 932, III, do CPC que atribui ao relator o não conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Prazo De Carência Em Plano De Saúde, Emergência E Urgência, Dano Moral, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 568/stj Prazo De Carência Em Plano De Saúde +5 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo interno quando não atacados especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do recurso; aplica-se também o art. 932, III, do CPC que atribui ao relator o não conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem aplicação, por ora, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC