REsp 2180680 - ACORDAO

REsp 2180680 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a decisão que converteu o agravo em recurso especial é, em regra, ato ordinatório e irrecorrível, a insurgência só seria cognoscível se aduzido vício relacionado ao conhecimento do próprio agravo em recurso especial, o que não ocorreu, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de insurgência quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão que converteu o agravo em recurso especial é, em regra, ato ordinatório e irrecorrível, a insurgência só seria cognoscível se aduzido vício relacionado ao conhecimento do próprio agravo em recurso especial, o que não ocorreu, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.