AREsp 2729816 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não atacaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido sem imposição de multa.

Parties
Agravante: DERALDINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

DERALDINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não atacaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido sem imposição de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência