AREsp 2662274 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões trazidas eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso; ademais, não se verificou a manifesta inadmissibilidade necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual a multa foi deixada de ser imposta.

Parties
Agravante: NILVA APARECIDA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

NILVA APARECIDA DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno e requisitos para sua imposição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando há reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões trazidas eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso; ademais, não se verificou a manifesta inadmissibilidade necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual a multa foi deixada de ser imposta.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ao agravante, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.