REsp 2168407 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno

Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015
3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 somente quando houver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.