REsp 2172211 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a fundamentação utilizada para afastar a alegação de surpresa (extinção da execução principal e, por consequência, dos embargos) não foi impugnada nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o conhecimento/aternos da hipótese; finalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (provimento Negado Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução Fiscal Princípio Da Não Surpresa Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (provimento Negado Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da extinção da execução fiscal sobre embargos à execução
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quando fundamento suficiente não é impugnado nas razões recursais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a fundamentação utilizada para afastar a alegação de surpresa (extinção da execução principal e, por consequência, dos embargos) não foi impugnada nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o conhecimento/aternos da hipótese; finalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução em razão da extinção da execução principal.