AREsp 2757195 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes; além disso, apesar do improvimento unânime, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo foi improvido sem imposição de multa.

Parties
Agravante: DANIEL BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL BATISTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes; além disso, apesar do improvimento unânime, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo foi improvido sem imposição de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015