AREsp 2608046 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não ter sido impugnado de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tornando insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade (ônus de impugnação específica) para delimitação da matéria impugnada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não ter sido impugnado de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tornando insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.