AREsp 2672428 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a questão do cotejo e a incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; e, embora o agravo tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Preclusão (art. 508 Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não é automática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a questão do cotejo e a incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; e, embora o agravo tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015