AREsp 2696253 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICIA TRAJANO DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PATRICIA TRAJANO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Necessidade de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015