REsp 2182876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve elemento capaz de infirmar as conclusões da decisão agravada: o julgamento monocrático é admitido conforme art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ; a mera negativa de cobertura não acarreta automaticamente dano moral sem demonstração de ultrapassagem do mero inadimplemento contratual; e o pedido de majoração da multa não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JULIANA TORRALBO MININGRONI (JULIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Danos Morais, Princípio Da Colegialidade, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ, Majoração De Multa Processual
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Danos Morais Princípio Da Colegialidade Súmula 284 STF +3 more

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Parties

JULIANA TORRALBO MININGRONI (JULIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por julgamento monocrático
  2. 2 Caracterização de danos morais pela negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (ausência de indicação do dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve elemento capaz de infirmar as conclusões da decisão agravada: o julgamento monocrático é admitido conforme art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ; a mera negativa de cobertura não acarreta automaticamente dano moral sem demonstração de ultrapassagem do mero inadimplemento contratual; e o pedido de majoração da multa não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida