AREsp 2619302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo obrigatório o ataque específico aos motivos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REJANE CARNEIRO DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da PRIMEIRA TURMA (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

REJANE CARNEIRO DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da PRIMEIRA TURMA (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo obrigatório o ataque específico aos motivos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015