AREsp 2691518 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ), a alteração das conclusões sobre a inexistência de notificação prévia exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, as novas teses suscitadas no agravo interno configuram inovação recursal e são preclusas, e não há fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Segurado: Divino Rosa Tristão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Correção Monetária (taxa Selic), Inovação Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Notificação Prévia E Cancelamento De Apólice
Processo Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Correção Monetária (taxa Selic) +3 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Divino Rosa Tristão

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Inovação recursal em agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ), a alteração das conclusões sobre a inexistência de notificação prévia exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, as novas teses suscitadas no agravo interno configuram inovação recursal e são preclusas, e não há fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento