AREsp 2718549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: JORGE SU E GRILLO NETO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Prequestionamento Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE SU E GRILLO NETO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015