AREsp 2780450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que a infirmassem.

Parties
Agravante: TIAGO ALBANO FERREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

TIAGO ALBANO FERREIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que a infirmassem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial