AREsp 2648615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar equívoco na decisão de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.