AREsp 2664744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.