AREsp 2749692 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Agravo interno desprovido (negado provimento)