AREsp 2636706 - DECISAO

AREsp 2636706 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reapreciar o agravo e, conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) foi apontada de forma genérica e sem demonstração específica de violação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Ademais, afasta-se a majoração de honorários recursais ante a ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: LEONARDO LUIS FRANCA PAIM; Impugnante: ESTADO DA BAHIA; Terceiro: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 2.375/2.376e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.408/2.416e, e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

LEONARDO LUIS FRANCA PAIM

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Impugnante

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia ao Recurso Especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reapreciar o agravo e, conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) foi apontada de forma genérica e sem demonstração específica de violação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Ademais, afasta-se a majoração de honorários recursais ante a ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 2.375/2.376e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.408/2.416e, e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.375/2.376e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.408/2.416e