AREsp 2632981 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.