AREsp 2709938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 489 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PINTO CÉSAR; Agravante: JUSSARA FREY PINTO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINTO CÉSAR

Agravante

JUSSARA FREY PINTO CÉSAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar, para afastar a Súmula 7/STJ, o confronto entre as premissas fáticas da origem e as teses jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 489 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido