AREsp 1461756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por se tratar de acórdão de segundo grau fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o que impede sua revisão por este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Fundamento Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual Fundamento Constitucional

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão proferido com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por se tratar de acórdão de segundo grau fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o que impede sua revisão por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno