AREsp 2762273 - DECISAO

AREsp 2762273 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e no entendimento firmado na QO do AREsp n. 2.638.376/MG pela Corte Especial, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu o recurso por intempestividade, conheceu do agravo interno e o converteu em Recurso Especial, determinando sua reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para aferição de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Retratação, Admissibilidade
Processual Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de retratação pelo relator
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e no entendimento firmado na QO do AREsp n. 2.638.376/MG pela Corte Especial, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu o recurso por intempestividade, conheceu do agravo interno e o converteu em Recurso Especial, determinando sua reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para aferição de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 674/685e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fl. 670e