AREsp 2610452 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial