AREsp 2738769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), caracterizando descumprimento do princípio da dialeticidade; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por impugnação tardia (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), caracterizando descumprimento do princípio da dialeticidade; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial